A
Prefeitura de Ilhéus realizou na última segunda-feira (19) mais uma etapa do
ciclo de capacitação dos servidores para implantação da Nova Lei de
Licitações e Contratos (NLLC). O encontro foi ministrado pela consultora
jurídica Marla Oliveira, no auditório do Centro Administrativo da Conquista. A
palestra abordou os aspectos práticos da contratação direta, sob os princípios
do novo regime licitatório (Lei nº 14.133/21).
Um
dos avanços trazidos pela nova legislação é a seção específica sobre o processo
da contratação direta, o que não estava estabelecido na Lei nº 8.666/93. Desse
modo, o artigo 72 da NLLC apresenta todos os preceitos que devem ser amparados
nas dispensas e inexigibilidades, incluindo algumas novidades, como o aumento
do valor nas dispensas e do prazo para dispensas emergenciais.
Os
agentes envolvidos no processo de contratações públicas terão a necessidade de
planejar, coordenar e executar as ações de acordo com a nova legislação
licitatória, a doutrina majoritária e as decisões dos Tribunais de Contas,
assegurando mais transparência e eficiência à gestão pública municipal.
“Dando
continuidade à implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Prefeitura
realizou o último ciclo deste ano, cujas atividades serão retomadas em janeiro
de 2023. Promovemos um treinamento específico. Diferentemente dos encontros
anteriores, que abrangeram boa parte da Administração, este é direcionado aos
servidores que atuam nas comissões de licitação, Procuradoria, controle interno
e aos membros das secretarias que motivam esses processos”, explicou Roberval
Alves, controlador-geral do Município.
Além
dos avanços pontuais, a Lei nº 14.133 moderniza o processo
licitatório, com vistas ao aprimoramento da máquina pública, a fim de que o
trabalho continue sendo desenvolvido com eficiência, em prol do bem-estar e da
qualidade de vida da população ilheense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário